Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Comunicação de granizo

INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA QUEDA DE GRANIZO NAS LAVOURAS DE ARROZ DO RS

Decreto nº 51.446, de 6 de maio de 2014, regulamenta a indenização de que trata o artigo 20, § 2º, da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, com a redação dada pela Lei nº 13.697, de 5 de abril de 2011.

 

DECRETO Nº 51.446/2014

 

Rege a indenização do orizicultor inscrito no Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) pelos prejuízos sofridos em conseqüência de queda de granizo na lavoura de arroz, desde que o evento ocorra até o dia 30 de abril de cada ano.

Com relação à safra 2015/2016, as lavouras cultivadas com as variedades do Grupo IV (≥ 135 dias da emergência à maturação fisiológica) têm este prazo estendido até 20 de maio.

 

PROCEDIMENTO PARA A SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Para solicitar a indenização, o produtor precisa comunicar o sinistro imediatamente. A comunicação precisa ser feita dentro dos três dias úteis seguintes ao da queda do granizo diretamente ao Núcleo de Assistência Técnica e Extensão Rural (Nate) do Irga mais próximo. O produtor pode fazer o comunicado preenchendo o formulário abaixo:

  

FORMULÁRIO COMUNICAÇÃO DE QUEDA DE GRANIZO

 

ENDEREÇOS E TELEFONES DOS NATES DO IRGA

 

Após a comunicação, o Irga entrará em contato para agendar a vistoria, emitindo posteriormente um laudo.

O próximo passo é protocolar, na sede do Irga em Porto Alegre, até o dia 31 de maio do ano de ocorrência do sinistro, a entrega dos seguintes documentos: 

  • Comunicação do sinistro (formulário físico ou protocolo de envio no formato digital);
  • Laudo de vistoria da lavoura sinistrada elaborado por técnico do Irga;
  • Mapa da lavoura sinistrada, com as coordenadas geográficas da área da lavoura sinistrada, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
  • Licença de operação da lavoura sinistrada, emitida pela Fepam ou órgão ambiental competente (nos casos em que a licença ambiental não for deferida dentro dos prazos estabelecidos neste Decreto, pode ser entregue o protocolo emitido pelo órgão ambiental responsável ou documento similar, desde que protocolado em data anterior a da ocorrência do sinistro, válidos para a safra em curso); e
  • Cópia de contrato de seguro de seguradoras e/ou agente financeiro para a lavoura, ou declaração de que não possui seguro da lavoura, esta com firma reconhecida em cartório.

 

O Irga poderá, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou informações que julgar pertinentes na análise do pedido de indenização. Para outras informações: e-mail granizo@irga.rs.gov.br.

IRGA