Legislação
> Criação do Irga - Decreto-Lei nº 20, de 20 de junho de 1940
> Estabelece a estrutura do Irga - Lei nº 13.697, de 5 de abril de 2011
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Cria o quadro de pessoal do Irga - Lei nº 13.930, de 23 de janeiro de 2012
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Regimento Interno do Irga - Decreto nº 52.146, de 10 de dezembro de 2014
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Altera o Regimento Interno do Irga - Decreto nº 53.956, de 7 de março de 2018